Aviso de Privacidade
Campanha promocional ”Vou ali à praia e já volto”
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
Busway Ciraveiro, S.A. (doravante apenas “Busway”)
Sede: Rua dos Ervideiros, Nº 192 3800-639 Cacia – Aveiro
NIF: 517214946
2. Finalidades, fundamento jurídico e prazo de conservação dos seus dados pessoais
Os seus dados pessoais no âmbito da presente campanha serão tratados para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos e prazos de conservação:
Finalidade | Fundamento jurídico | Prazo de conservação |
Processamento da sua participação nesta campanha e gestão da mesma. | Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. | Até que cesse a finalidade com que os dados foram recolhidos. |
Esclarecer quaisquer questões do utilizador relativamente à presente campanha. | Interesse legítimo da Busway em esclarecer as questões do utilizador. | Até que cesse a finalidade com que os dados foram recolhidos. |
Cumprimento de obrigações legais da campanha. | Cumprimento de uma obrigação legal. | Até que cesse a finalidade com que os dados foram recolhidos ou até que cesse o prazo legal em questão. |
Controlo de fraude e verificação da licitude das validações de passe e atribuição do prémio. | Interesse legítimo da Busway em controlar a prática de fraude. | Até que cesse a finalidade com que os dados foram recolhidos. |
Atribuição do prémio, contacto do vencedor, validação da declaração de premiado e envio ou entrega do prémio. | Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. | Até que cesse a finalidade com que os dados foram recolhidos. |
Envio de comunicações comerciais / de marketing ao utilizador | Consentimento. | Até que o titular de dados revogue o seu consentimento. |
Divulgação do n.º de passe do vencedor e do n.º de validações realizadas, para provar que o prémio foi atribuído. | Interesse legítimo da Busway em divulgar a qualidade de vencedor e comprovar que o prémio foi efetivamente atribuído. | Até que cesse a finalidade com que os dados pessoais forem recolhidos. |
3. Destinatários dos dados pessoais:
Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos a prestadores de serviços que tratam dados em nome e por conta da Busway (“subcontratantes”), tais como prestadores de serviços de contabilidade, de publicidade, de informática e telecomunicações, de email marketing, entre outros, sempre na medida do necessário e em estrito cumprimento da finalidade para a qual sejam divulgados.
Os seus dados pessoais poderão ainda ser partilhados com autoridades administrativas ou judicias na sequência da emissão de uma ordem judicial ou administrativa, bem como no cumprimento de qualquer obrigação legal para com a Autoridade Tributária, por exemplo.
4. Direitos do titular de dados:
Tem os seguintes direitos, enquanto titular de dados pessoais:
- Acesso: obter informação quanto a se estamos a tratar os seus dados pessoais, assim como consultar os seus dados pessoais, a finalidade e natureza do tratamento, bem como solicitar uma cópia por forma a verificar a informação que se encontra na posse da Busway.
- Retificação: atualizar ou alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos, assim como completar aqueles que estejam incompletos
- Apagamento: solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
- Limitação do tratamento: requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais, (b) quando o tratamento for lícito e se tenham oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais, (c) quando já não precisemos de tratar dados pessoais, mas precisemos dos mesmos para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenham oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos,
- Oposição ao tratamento: Em determinadas situações poderão requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. Iremos cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial
- Portabilidade dos dados pessoais: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, uma cópia dos dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação connosco, assim como a transmiti-los a outra entidade.
- Pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados quando ocorra alguma violação dos seus dados pessoais (www.cnpd.pt).
O seu consentimento é livremente revogável a todo o tempo sem que tal comprometa, porém, a licitude do tratamento de dados efetuado até esse momento com base nesse mesmo consentimento.
A comunicação dos seus dados pessoais para as finalidades nas quais o tratamento dos dados tenha como fundamento jurídico a execução contratual ou o cumprimento de uma obrigação legal constituem uma obrigação contratual, pelo que caso não sejam fornecidos, tal culminará na impossibilidade de participar na presente campanha.
Em todo o caso, sempre que pretenda exercer qualquer direito enquanto titular de dados ou tenha qualquer questão a colocar sobre o tema, pode sempre contactar a Busway através do seguinte endereço: dpo@busway.pt
